norma nº 581/1974

LEI Nº 581
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Municipal do corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$
4.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com o pagamento
do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – F.G.T.S.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente, na
mesma importância:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 9.0 – SERVIÇOS URBANOS
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos 
4.1.1.0 – Obras Públicas
4.1.1.0.90 – CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE BENS MÓVEIS.......... Cr$ 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1974.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal