norma nº 578/1974

LEI Nº 578
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
suplementar no valor de Cr$ 282.006,82 (duzentos e oitenta e dois mil e seis
cruzeiros e oitenta centavos), destinados a atender despesas com a construção de
um Grupo Escolar no Distrito de Mariental, neste Município.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do Orçamento vigente,
na mesma importância:
SERVIÇOS URBANOS
4..0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0.90 – Obras Públicas
 - Construção da Estação Rodoviária................................... Cr$ 221.375,00
4.1.1.0.94 – Pavimentação de ruas e praças....................................... Cr$ 60.631,82
 Total............................. Cr$ 282.006,82
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de junho de 1974.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal