norma nº 576/1974

LEI Nº 576
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar operação de
crédito de até Cr$ 237.000,00 (duzentos e trinta e
sete mil cruzeiros) e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, fica
autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 237.000,00 (duzentos e trinta e
sete mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela
Lei Complementar nº 8 de 3.12.70, regulamentada pela Resolução nº 183, de
27.04.71, do Conselho Monetário Nacional, e de quem é administrador o Banco do
Brasil S.A.
Art. 2º - O empréstimo se destinará à aquisição de uma motoniveladora
nova, marca Caterpillar, modêlo nº 120 série B, de fabricação nacional, para a
utilização na conservação das rodovias municipais, e o Prefeito poderá assinar com
o Banco do Brasil S/A, o contrato que for necessário à obtenção do empréstimo,
com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário, e mais
as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para as
operações de que trata, inclusive correção monetária e juros.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as
seguintes garantias, para a cobertura do empréstimo:
a)alienação fiduciária, em garantia, dos bens financiados para o que
poderá incluir no contrato cláusula que permita ao credor vender os bens
fiduciariamente alienados, para aplicar o produto da venda no pagamento do crédito,
independentemente de concorrência ou de qualquer outra espécie de licitação;
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b) vinculação de parte das quotas do Município no Fundo de
Participação dos Municípios, destinadas a despesas de capital, em montante
suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.
Art. 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei,
inclusive na parte de recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, o Poder
Executivo abrirá no corrente exercício, crédito especial no valor de Cr$ 264.000,00
(duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), que correrá por conta da seguinte
dotação:
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.0.0.0 – 42 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – 42 – Investimentos 
4.1.3.0 – 42 – Equipamentos e Instalações
 - Tratores e Equipamentos Rodoviários e Agrícolas........ Cr$ 264.000,00
Art. 5º - Como recursos financeiros fica utilizado o empréstimo junto ao
Banco do Brasil S.A. conta PASEP e o restante com anulações ou reduções de
dotações do orçamento em vigor.
Art. 6º - Nos exercícios seguintes, o orçamento consignará as verbas
necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para a hipótese de as
quotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer motivo, se revelem
insuficientes para o pagamento das obrigações atuais.
 
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de junho de 1974.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal