| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1974 |
| Date | 1974-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional. |
| native_id | 2101 |
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LEI Nº 574 Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal do corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 2.290,00 (dois mil e duzentos e noventa cruzeiros), destinado a atender despesas pertinentes ao exercício de 1973, do Setor Regional da Campanha Nacional de Alimentação Escolar da Lapa. Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento, vigente, na mesma importância: VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 4..0.0.0 – Despesas de Capital 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações - Tratores e Equipamentos Rodoviários.................................. Cr$ 2.290,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de maio de 1974. JOSÉ RIBAS Prefeito Municipal