norma nº 573/1974

LEI Nº 573
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito suplementar. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito suplementar no valor de Cr$ 9.248,62 (nove mil, duzentos e quarenta e oito
cruzeiros e sessenta e dois centavos) para reforço da seguinte dotação do
orçamento vigente:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SERVIÇO DE FAZENDA
3.000 – Despesas Correntes
3.100 – Despesas de Custeio
3.140.11 – Encargos Diversos
 - Indenizações e restituições............................................................ 9.248,62
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução da seguinte dotação do Orçamento vigente, na
mesma importância:
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES – SERVIÇO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
4.000 – Despesas de Capital
4.100 – Investimentos
4.130.42 – Equipamentos e Instalações......................................................... 9.248,62
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de maio de 1974.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal