| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1974 |
| Date | 1974-05-09 |
| Ementa | Altera o inciso II, letra “a” do art. 173, da lei 569 de 17.12.73 e dá outras providências. |
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LEI Nº 572 Súmula: Altera o inciso II, letra “a” do art. 173, da lei 569 de 17.12.73 e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A letra “a” do inciso II, do Art. 173 da Lei nº 569 de 17 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação: “(a) – abertura às 7,00 horas e fechamento às 18,00 horas nos dias úteis, excessão dos sábados em que o horário será das 07,00 às 15,00 horas.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de maio de 1974. JOSÉ RIBAS Prefeito Municipal