norma nº 566/1973

LEI Nº 566
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município da Lapa, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 1974.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal da Lapa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL do Município da Lapa,
para o exercício de 1974, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que
estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e
cincoenta mil cruzeiros). 
 A rt. 2º - A RECEITA realizar-se-á mediante arrecadação das rubricas
em vigor e das especificações constantes dos anexos e seus sub-anexos de acôrdo
com os seguintes desdobramentos:
1. - RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária.................................... Cr$ 224.000,00
1.2 – Receita Patrimonial.................................. Cr$ 9.000,00
1.4 – Transferências Correntes........................ Cr$ 1.222.000,00
1.5 – Receitas Diversas.................................... Cr$ 43.000,00 Cr$ 1.498.000,00
2. – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de crédito.............................. Cr$ 350.000,00
2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis..... Cr$ 2.000,00
2.3 – Transferências de Capital....................... Cr$ 300.000,00 Cr$ 652.000,00
3. – TOTAL DA RECEITA.................................................................. Cr$ 2.150.000,00
Art. 3º - A DESPESA desenvolver-se-á na forma dos quadros analíticos
constantes dos anexos e sub-anexos, conforme o seguinte desdobramento:
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1.0 – Legislativo Municipal.............................. Cr$ 55.000,00
2.0 – Executivo Municipal................................ Cr$ 134.000,00
3.0 – Serviço de Fazenda............................... Cr$ 182.600,00
4.0 – Serviço Rodoviário Municipal................ Cr$ 410.400,00
5.0 – Educação e Cultura............................... Cr$ 232.000,00
6.0 – Serviço de Saúde.................................. Cr$ 116.000,00
7.0 – Bem Estar Social................................... Cr$ 218.000,00
8.0 – Serviços Urbanos.................................. Cr$ 802.000,00 Cr$ 2.150.000,00
TOTAL DA DESPESA....................................................................... Cr$ 2.150.000,00
Art. 4º - Na forma da Constituição do Brasil e da Lei nº 4.320/64, fica o
Poder Executivo autorizado a:
1. realizar operações de crédito para cobrir insuficiência de caixa e
contrair empréstimos em estabelecimentos de crédito, ou junto ao Governo Federal
e Estadual, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita;
2. proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de
50% (cincoenta por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços
(3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e inversões financeiras (4.2.0.0) nos termos do art.
7º, ítens e §§, artigo 43, itens e §§, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
3. Redistribuir parcelas das dotações de uma para outra unidade
de administração.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, após a sua
publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de novembro de 1973.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal