norma nº 2287/2009

LEI Nº 2287, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para dar andamento ao
convênio firmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome de nº 464/DEFNAS/SNAS/MDS/2007, e nas seguintes dotações:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.1.005 – Construção de CRAS
3.3.20.93.00.00.00.00.3813 – Indenizações e Restituições ..... R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.3813 – Obras e Instalações ..................R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1813 – Obras e Instalações ..................R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 – Obras e Instalações ..................R$ 25.000,00
TOTAL ...................................................................................R$ 140.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro Exercício 2008 Fonte 3813-conta 17250-2. R$ 110.000,00
Excesso de Arrecadação Exercício 2009 Fonte 1813 ............................R$ 5.000,00
Superávit Financeiro Exercício 2008 Fonte 3000 ...................................R$ 25.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 140.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal