norma nº 565/1973

LEI Nº 565
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a FUNDEPAR e estabelece
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, para a construção
de um Grupo Escolar com 4 salas de aulas, localizado no Distrito de Mariental, neste
Município.
 A rt. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos
orçamentários próprios do Município, na obra mencionada no artigo anterior a título
de complementação aos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - O convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR
estabelecerá que a conservação do imóvel construído em conseqüência desta Lei e
seus equipamentos serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 1973.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal