| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1973 |
| Date | 1973-10-24 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para atendimento das despesas que especifica. |
| native_id | 2111 |
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LEI Nº 564 Súmula: Abre crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para atendimento das despesas que especifica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas de juros de mora e correção monetária, no atual exercício financeiro, referente ao empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A. – conta PASEP – para a aquisição de equipamento rodoviário. Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3000.42 – Despesas Correntes 3110.42 – Despesas de Custeio 3120.42 – Material de Consumo - Peças e acessórios para veículos e máquinas...................... Cr$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de outubro de 1973. JOSÉ RIBAS Prefeito Municipal