norma nº 560/1973

LEI Nº 560
Súmula: Regula a base de cálculo para a cobrança
da taxa, referente aos serviços de
iluminação pública, fora do quadro urbano.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para as propriedades situadas fora do quadro urbano da
Cidade, a “base de cálculo” para a cobrança da taxa a que se refere o Art. 71 da Lei
nº 514 de 30 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município da Lapa), ficará
limitada a um máximo de 12 (doze) metros da testada de terreno.
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1974,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de setembro de 1973.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal