norma nº 557/1973

LEI Nº 557
Súmula: Autoriza Convênio com o Instituto Nacional do
Livro – INL – e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO – INL – do Ministério da Educação e
Cultura, para efeito da manutenção e assistência técnica à BIBLIOTECA PÚBLICA
LAPEANA, propondo a inclusão no orçamento do exercício de 1974, de uma
dotação correspondente, não inferior, a 10 (dez) salários mínimos da região, para a
aquisição de livros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 1973.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal