norma nº 556/1973

LEI Nº 556
Súmula: Autoriza Convênio com a Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura, através
do Departamento de Extensão e Fomento.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma Convênio
com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, através do Departamento
de Extensão e Fomento, para a instalação de equipe de médicos veterinários da
Campanha de Combate à Febre Aftosa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de agosto de 1973.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal