norma nº 2288/2009

LEI Nº 2288, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12.12.02.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2236,
de 12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 08 (oito) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
I. O Secretário Municipal da área de Assistência
Social;
II. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Administração;
III. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
IV. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
V. 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
VII. 02 (dois) representantes das Associações de
Moradores.”
LEI Nº 2288, DE 23.03.09 ... 02
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de
2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal