norma nº 547/1973

LEI Nº 547
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de comodato.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
Comodato, com o Hospital Fundação Hipólito Alves D’Araújo, desta cidade, que na
qualidade de comodante, cede a Prefeitura Municipal, em comodato, para seu uso
exclusivo, destinado ao transporte de doentes, a ambulância de sua propriedade
marca Volkswagen, Placa Oficial IH-54-00, nº do motor B-191.556 e nº do Chassis
B3-069.169, ano 1963.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de abril de 1973
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal