norma nº 2289/2009

LEI Nº 2289, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 12.329,28 (Doze Mil,Trezentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Oito
Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.021 – Fundo da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00.00.00.00.3779 – Obras e Instalações ................. R$ 11.479,28
4.4.90.51.00.00.00.00.1779 – Obras e Instalações ................. R$ 850,00
TOTAL .................................................................................. R$ 12.329,28
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 779 ........................................ R$ 11.479,28
Excesso de Arrecadação da Fonte 779 ............................................ R$ 850,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 12.329,28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal