br-locleg corpus explorer

← Lapa (PR)

norma nº 542/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 542 / 1973
Date 1973-01-29
EmentaFixa subsídios do Prefeito Municipal e verba de representação.
native_id2132

Originating matéria

matéria 9595 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 542
Súmula: Fixa subsídios do Prefeito Municipal e
verba de representação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 31 de janeiro de 1973, o subsídio do Prefeito
Municipal da Lapa, é fixado em Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) e acrescido de uma
verba de representação de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) mensais.
Art. 2º - Quando o vice-prefeito assumir temporariamente o cargo de
Prefeito, perceberá êle os subsídios deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a
verba de representação prevista no art. 1º desta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de janeiro de 1973,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de janeiro de 1973.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal

open original →