norma nº 539/1972

LEI Nº 539
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar
contrato de comodato. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar contrato de
Comodato, entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública do Paraná,
e a Prefeitura Municipal, pelo qual, aquela na qualidade de comodante, cede a esta,
em comodato, para seu uso exclusivo, destinado ao transporte de doentes da área
rural, até que não julgue mais necessário, o veículo de sua propriedade, com as
seguintes características: Marca Willis “AMBULÂNCIA”, placa oficial 28-99, ano 1966
Motor nº B 6 – 269694, Chassis nº 6 – 922105482, com potência de 90 HP. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de dezembro de 1972
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal