norma nº 2290/2009

LEI Nº 2290, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
8.407,10 (Oito Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Dez Centavos) dentro das seguintes
dotações:
09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 – Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.069 – CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA , PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO – MAPA – Nº 0239427-95
3.3.20.93.00.00.00.00.3800 – Indenizações e Restituições .................. R$ 8.293,52
3.3.20.93.00.00.00.00.1800 – Indenizações e Restituições .................. R$ 113,58
TOTAL ................................................................................................... R$ 8.407,10
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 800 ........................................................ R$ 8.293,52
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.16.00.00 .... R$ 113,58
TOTAL .................................................................................................... R$ 8.407,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal