| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1972 |
| Date | 1972-10-04 |
| Ementa | Abre crédito suplementar de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para atendimento de despesa que especifica. |
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LEI Nº 529 Súmula: Abre crédito suplementar de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para atendimento de despesa que especifica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL – Estradas Municipais 3.000 - Despesas Correntes 3.100 - Despesas de Custeio 3.120.42 - Material de Consumo - Peças e acessórios p/ veículos e máquinas.......................... Cr$ 15.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, em igual importância: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 4.000 – Despesas de Capital 4.100 – Investimentos 4.110.42 – Obras Públicas - Início de Obras..................................................................... Cr$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 1972. SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal