norma nº 2286/2009

LEI Nº 2286, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 89.500,00 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 6000.0048130.08.4-2008, celebrado entre
o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), o Município da Lapa e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, destinado à execução de
ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, dentro da
seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 – Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4.
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 – Subvenções Sociais ................... R$ 80.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais ................... R$ 1.350,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 – Equipamentos e Material Perm ... R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 – Material de Consumo ................. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo ................. R$ 150,00
TOTAL .................................................................................... R$ 89.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência .................... R$ 88.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 na seguinte conta bancária . R$ 1.500,00
Banco do Brasil S/A – 13.575-5
TOTAL .................................................................................................. R$ 89.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal