norma nº 522/1972

LEI Nº 522
Súmula: Dispõe sôbre a autorização para abertura
de crédito adicional especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional especial de Cr$ 229,26 (duzentos e vinte e nove cruzeiros e vinte e seis
centavos), para atendimento de despesas com o pagamento da diferença de
quinquênios que passaram a integrar os vencimentos do funcionário Municipal
BRUNO DITTRICH, referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 1971.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o
recurso proveniente do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 1971, de acôrdo com o item 1, parágrafo 1º da Lei nº 4320/62.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de julho de 1972.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal