norma nº 517/1972

LEI Nº 517
Dispõe sôbre a abertura de um crédito adicional
especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros),
para atendimento de despesa que especifica. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional especial na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), dentro da
dotação própria, para atendimento de despesa com o serviço de instalação da rêde
de energia elétrica, na sede do Distrito de Mariental, neste Município, na forma e nos
têrmos da Lei nº 487 de 03 de junho de 1971, autorizatória do Convênio firmado
entre a Prefeitura e a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL –
executora da obra.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o
recurso proveniente do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 1971, de acôrdo com o item 1 do § 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de abril de 1972.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal