norma nº 2291/2009

LEI Nº 2291, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 6.545,35 (Seis Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e
Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações:
09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 – Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.070 – CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO – MAPA – Nº 0226969-87
3.3.20.93.00.00.00.00.3798 – Indenizações e Restituições ................... R$ 6.456,97
3.3.20.93.00.00.00.00.1798 – Indenizações e Restituições ................... R$ 88,38
TOTAL .................................................................................................... R$ 6.545,35
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 798 ........................................................ R$ 6.456,97
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.15.00.00 ............... R$ 88,38
TOTAL ................................................................................................... R$ 6.545,35
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal