| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1971 |
| Date | 1971-12-07 |
| Ementa | Dispõe sôbre a abertura de crédito especial na importância de Cr$ 3.022,52 (treis mil vinte e dois cruzeiros e cincoenta e dois centavos), para atendimento de despesa que especifica. |
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LEI Nº 511 Dispõe sôbre a abertura de crédito especial na importância de Cr$ 3.022,52 (treis mil vinte e dois cruzeiros e cincoenta e dois centavos), para atendimento de despesa que especifica. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 3.022,52 (treis mil vinte e dois cruzeiros e cincoenta e dois centavos), destinado a atender as despesas de subscrição de 791 ações preferenciais e 7.910 ações ordinárias da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS - dentro da dotação a seguir classificada. SERVIÇO DE FAZENDA 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.4.0 - Encargos Diversos - Diversos Encargos..................................................................... Cr$ 3.022,52 Art. 2º - O valor para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação, que se vem verificando no corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de dezembro de 1971 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal