norma nº 2292/2009

LEI Nº 2292, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 17.134,27 (Dezessete Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Vinte e
Sete Centavos), dentro das seguintes dotações:
08 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 –Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.007 – CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DAS CIDADES – PAVIM.
RUAS MANOEL ANT. DA CUNHA E FRANCISCO ALVES GUIMARÃES
4.4.90.51.00.00.00.00.3791 – Obras e Instalações ................... R$ 12.416,01
3.3.20.93.00.00.00.00.3791 – Indenizações e Restituições ........R$ 4.018,26
3.3.20.93.00.00.00.00.1791 – Indenizações e Restituições ....... R$ 700,00
TOTAL .....................................................................................R$ 17.134,27
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 791 .......................................... R$ 16.434,27
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.05.00.00. ... R$ 700,00
TOTAL ..................................................................................... R$ 17.134,27
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de
2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal