| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1971 |
| Date | 1971-10-20 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar de Cr$ 7.276,00 (sete mil duzentos e setenta e seis cruzeiros), para atendimento da despesa que especifica. |
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LEI Nº 499 "Abre Crédito Suplementar de Cr$ 7.276,00 (sete mil duzentos e setenta e seis cruzeiros), para atendimento da despesa que especifica." A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, para atendimento das despesas com o pagamento à Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná - ACARPA, autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 7.276,00 (sete mil e duzentos e setenta e seis cruzeiros), como reforço à seguinte dotação do orçamento vigente. ENCARGOS DIVERSOS 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.0.8.3 - Subvenções Sociais - Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná - ACARPA............................. Cr$ 7.276,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação apurado neste exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de outubro de 1971. SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal