| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 1971 |
| Date | 1971-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências. |
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LEI Nº 498 Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária do exercício vigente, seguinte: GABINETE DO PREFEITO 3.0.0.0.02 - Despesas Correntes 3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio 3.1.4.0.02 - Encargos Diversos - Recepções e homenagens.............................. Cr$ 4.000,00 Art. 2º - O crédito, autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação apurado nêste exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 1971. SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal