norma nº 492/1971

LEI Nº 492
Súmula: Dispõe sôbre autorização para a abertura
de um crédito adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei nº
479 de 20 de novembro de 1970, autorizado a abrir um crédito adicional especial,
até o limite de Cr$ 4.100,00 (quatro mil e cem cruzeiros), destinado a atender as
despesas com a instalação do Setor Regional da Campanha Nacional de
Alimentação Escolar, nesta cidade.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com a
redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, em igual importância.
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
- INVESTIMENTOS
4.1.1.0.4.2 – OBRAS PÚBLICAS
- Construção de pontes, bueiros, retificação e alargamento de
estradas.................................................................................................... Cr$ 4.100,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de julho de 1971.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal