norma nº 491/1971

LEI Nº 491
Súmula: Dispõe sôbre autorização para abertura
de um crédito adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar à seguinte Dotação do Orçamento vigente, até o
limite de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado à atender as
despesas decorrentes da construção de uma escola primária no Bairro da
Estação Férrea, sede do Município, nos têrmos do Convênio celebrado entre
esta Prefeitura e o Govêrno Federal.
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – INVESTIMENTOS
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0.6.1 – Obras Públicas
 - Construção de uma escola primária
 - Conta Convênio MEC................................................ Cr$ 10.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto da
seguinte forma: Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) com recursos provenientes
da redução parcial da Dotação a seguir discriminada do orçamento vigente, na
mesma importância.
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0.4.2 – Obras Públicas
 - Construção de pontes, bueiros, retificação e alargamento de
estradas......................................................................................... Cr$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de julho de 1971.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal