norma nº 489/1971

LEI Nº 489
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de um
crédito especial até o limite de Cr$ 5.928,00 (cinco
mil, novecentos e vinte e oito cruzeiros), para
atendimento de despesas do exercício de 1969,
objeto do convênio com a GEPLAMEPAR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
adicional especial até o limite de Cr$ 5.928,00 (cinco mil, novecentos e vinte e oito
cruzeiros), com fundamento na Lei nº 453 de 6 de agôsto de 1969, para atender as
despesas pertinentes a êsse exercício, com o pagamento de 19 (dezenove)
professôras municipais de ensino primário, na base de um salário mínimo regional.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o
excesso de arrecadação, de acordo com o ítem II, do parágrafo 1º art. 43 da Lei nº 4
320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de julho de 1971.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal