norma nº 2294/2009

LEI Nº 2294, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente à
Câmara Municipal, imóvel este situado na Avenida
Dr. Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m2
,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis do
Município da Lapa sob nº 1832 à Prefeitura
Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal da Lapa, por ato
da Presidência da Comissão Executiva, a proceder a transferência da
titularidade do imóvel que lhe pertence, imóvel este situado na Avenida Dr.
Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m2
, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis deste Município sob nº 1832 para o nome do Município da Lapa,
representado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - A presente transferência da titularidade do imóvel fica
condicionada a transferência de titularidade do imóvel registrado sob
matrícula nº 24591, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município,
imóvel este onde hoje se localiza a Câmara Municipal e os Gabinetes dos
Vereadores, a este Poder Legislativo por parte do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a fixar no
imóvel objeto da presente transferência, por parte do Poder Legislativo
Municipal, logo após a efetiva documentação em cartório e até noventa dias
após a inauguração da Sede Regional do INSS ou qualquer outra benfeitoria
feita no local, placa indicativa de maneira explicita de que o imóvel foi doado
pela Câmara Municipal da Lapa, gestão 2009/2012.
Art. 4º - No ato de inauguração da Sede Regional do INSS e
de qualquer outra benfeitoria feita no local, o Poder Executivo Municipal,
deverá, obrigatoriamente, colocar placa em bronze com medidas apropriadas,
contendo o nome de todos os Vereadores da Lapa gestão 2009/2012, e que
foi esta gestão a responsável pela doação do imóvel.
Art. 5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através
da Presidência, providenciar, num prazo Máximo de noventa dias, todos os
projetos necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoje
funcionam a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.
LEI Nº 2294, DE 15.04.09 ... 02
Art. 6º - Caso não sejam cumpridas as obrigações dispostas
nesta Lei, com exceção ao disposto no artigo 5º a presente doação será
rescindida de pleno direito.
Art. 7º - O não cumprimento no artigo 5º da presente Lei por
parte do Chefe do Poder Legislativo Municipal importará nas sanções
previstas no artigo 29 de nosso Regimento Interno, combinado com o artigo
25 § 4º de nossa Lei Orgânica.
Art. 8º - Todo e qualquer ônus que recaia sobre o imóvel
objeto das presentes transferências de titularidades, será arcado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Abril de
2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal