norma nº 2295/2009

LEI Nº 2295, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente Henrique dos
Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 02 de Abril de 2009,
conforme Plano de Aplicação – 2009, parte integrante desta Lei, os recursos a
seguir descriminados:
§ 1º – A quantia de R$ 3.840,00 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta
Reais), mensais, no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total
anual de R$ 34.560,00 (Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais), cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os
valores relativos a encargos sociais (INSS, FGTS, PIS), destinados ao pagamento
de:
I – 02 (duas) professoras contratadas pela APAE;
II – 02 (dois) motoristas contratados pela APAE;
III – Materiais de Consumo utilizados pela APAE.
IV - Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com
respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais
mencionados nos incisos I e II do presente parágrafo.
§ 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 1.100 (um mil e
cem) litros de gasolina, serviços de conservação e aquisição de peças aplicadas na
manutenção mecânica de 03 (três) veículos, a seguir descriminados:
I – Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136,
chassis nº 9BWGB07X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE;
II – Veículo Tipo Kombi ano 1993, modelo 1993, placa ADW-2194,
chassis nº 9BWZZZ23ZPP011620, Código Renavam 61.132521-7, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE;
LEI Nº 2295, DE 15.04.09. ...02
III – Veículo Tipo Kombi, ano 1996, modelo 1996, placa AGG-4414,
chassis nº 9BWZZZ231TP022809, de propriedade do Município, cujo uso foi
permitido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE, por via
de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Municipal em Caráter Não Oneroso,
vigente.
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º – O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Abril de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal