| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sôbre a abertura de um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) |
| native_id | 2200 |
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LEI Nº 475 Dispõe sôbre a abertura de um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros). A Câmara Municipal da Lapa decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), destinados à aquisição de Móveis e Utensílios para a Prefeitura Municipal. Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação apurado neste Exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de setembro de 1970. SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal