norma nº 2297/2009

LEI Nº 2297, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Dispensário de São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta cidade,
para o repasse da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais, no
período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$ 3.600,00
(Três Mil e Seiscentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril de
2009, os quais deverão ser utilizados na aquisição de alimentos para idosos e
familiares, conforme Plano de Aplicação – 2009, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal