norma nº 450/1969

LEI Nº 450
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de
NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos).
A Câmara Municipal da Lapa decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - “Ex vi” da Lei nº 32/68 que cria a comissão de festejos para o Bi￾Centenário, fica aberto um crédito suplementar de até NCr$ 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros novos) dentro da Verba Serviço de Fazenda, na dotação própria, do
Orçamento em vigor, destinado a ocorrer as despesas decorrentes da comemoração
do Bi-Centenário da Lapa, no corrente ano.
Art. 2º - Como recurso disponível para atender o crédito em apreço, usa￾se o excesso de arrecadação que se vem verificando no atual exercício e o
resultante de real economia de outras dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de maio de 1969
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal