norma nº 445/1969

LEI Nº 445
Altera a Lei Municipal número 317.
A Câmara Municipal da Lapa decretou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A multa constante no parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei nº 317 de
21.10.64, passa a ser de cinco centésimos (0,05) do salário mínimo vigente nesta
região.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 3º do artigo primeiro da Lei nº 317.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de abril de 1969.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal