| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1969 |
| Date | 1969-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Educação e Cultura, sôbre a cooperação técnica e ajuda financeira ao ensino primário Municipal. |
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LEI Nº 444 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Educação e Cultura, sôbre a cooperação técnica e ajuda financeira ao ensino primário Municipal. A Câmara Municipal da Lapa decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Educação e Cultura, sôbre a cooperação técnica e ajuda financeira ao Ensino Primário Municipal, de acordo com o Decreto Governamental nº 4251/67. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de março de 1969 SÉRGIO AUGUSTO LEONI Prefeito Municipal