norma nº 2299/2009

LEI Nº 2299, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA – OFICINA SANTO ANTONIO
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA – OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Frederico
Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86
e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma
subvenção mensal correspondente a R$1.334,00 (Hum Mil, Trezentos e Trinta e
Quatro Reais), mensais, no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um
total anual de R$ 12.006,00 (Doze Mil e Seis Reais), tendo como início de vigência a
data de 02 de Abril de 2009, os quais deverão ser utilizados na recuperação,
conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para
confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela Associação, conforme
Plano de Aplicação – 2009, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 2299, DE 15.04.09
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Abril de
2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal