norma nº 2300/2009

LEI Nº 2300, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mão-de-obra, conforme previsto no artigo 3º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da
importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), mensais no período de Abril à
Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil,
Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril de 2009, os quais
deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pelo LAR DE IDOSOS,
conforme Plano de Aplicação – 2009, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único – O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao
MUNICÍPIO, até 03 (três) vagas para abrigamento de idosos em regime integral,
realizado através de triagem pela Diretoria Geral da Ação Social, obedecendo o
Estatuto e Regimento Interno da instituição, e havendo mais vagas disponíveis as
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionárias de
seu quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo uma Auxiliar de
Enfermagem e duas Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento
aos idosos residentes no albergue por ele mantido.
§1º - O regime de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
§2º - As funcionárias ficarão subordinadas diretamente ao
MUNICÍPIO, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer
custo ao LAR DE IDOSOS.
§3º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos trabalhos
a serem realizados pelas funcionárias, desde que obedecidas as qualificações
funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
LEI Nº 2300, DE 15.04.09. ... 02
§4º - As funcionárias receberão do LAR DE IDOSOS todo o material,
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
§5º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do
LAR DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa das funcionárias, obrigará o
MUNICÍPIO a imediata substituição das mesmas.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal