norma nº 2301/2009

LEI Nº 2301, DE 29 DE ABRIL DE 2009
Súmula: Constitui o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal - GGI-M, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado Gabinete
de Gestão Integrada Municipal- GGI-M como um fórum deliberativo e executivo que
opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que
o compõem, com o objetivo permanente de promover a articulação dos programas
de ação governamental na área da fiscalização e segurança urbana.
Art. 2° - Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal
I - tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de
apoiar as secretarias municipais e polícias estaduais e federais na fiscalização
administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade;
II - Contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos
municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e
informação, respeitando suas competências e atribuições;
III - Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais
criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em
sua prevenção e repressão;
IV - Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal,
e acompanhar sua implementação;
V - Padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da
integração entre os diversos organismos de fiscalização;
VI - Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários
organismos de policiamento administrativo municipal;
VII - Padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocução entre
as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos;
VIII - Avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais integradas, considerando
os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos e exarando pareceres
fundamentados na legislação municipal, que serão submetidos a análise das
autoridades superiores;
IX - Viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de Dados de Ações
Fiscais e Institucionais interligado entre os diversos órgãos de fiscalização municipal;
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X - Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais
pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de forma
integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano
Diretor do Município.
Art. 3° - O GGI-M é constituído por representantes dos seguintes
órgãos:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Procuradoria Geral do Município;
III. Secretaria Municipal da Fazenda;
IV. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
V. Secretaria Municipal de Educação;
VI. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;
VII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VIII. Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos;
IX. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo;
X. Secretaria Municipal de Cultura;
XI. Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa;
Parágrafo único: Os representantes municipais do GGI-M, bem como
seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4° - O GGI-M tem assegurada, na sua composição, a
participação dos seguintes órgãos e instituições que atuam no município:
I. Polícia Civil;
II. Polícia Militar;
III. Polícia Rodoviária Estadual;
IV. Defesa Civil;
V. Conselho Tutelar;
VI. Ministério Público Estadual;
VII. Câmara Municipal da Lapa.
§ 1° - Cada órgão poderá designar um titular e um suplente.
§ 2° - O GGI-M .poderá solicitar a colaboração de entidades públicas
ou privadas no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 5° - A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho de que trata
este Projeto de Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Controle e Suprimentos.
Art. 6° - O GGI-M deverá reunir-se pelo menos uma vez por mês e,
trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao Prefeito Municipal.
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Art. 7° - As deliberações das reuniões deverão ser transcritas
formalmente e ditadas de forma seriada pela secretaria-executiva.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal