norma nº 2302/2009

LEI Nº 2302, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 31.332,62 (Trinta e Um Mil, Trezentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e
Dois Centavos), para atender as despesas oriundas do Convênio nº
645/MDS/2006, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município da Lapa-Pr, dentro
da seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.068 – Convênio Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome nº 645/MDS/2006.
4.4.90.52.00.00.00.00.3811 – Equipamentos e Mat. Permanente R$... 20.132,62
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ ... 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1811 – Equipamentos e Mat. Permanente R$... 1.200,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1811 – Indenizações e Restituições ........R$ 5.000,00
TOTAL .....................................................................................R$ 31.332,62
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos:
Superávit Financeiro Convênio em Referência ...........................R$ 20.132,62
Superávit Financeiro da Fonte 3000 ......................................................R$ 5.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1811 na seguinte conta bancária.. R$ 6.200,00
Banco do Brasil S/A – 17.217-0
TOTAL ..................................................................................................R$ 31.332,62
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de 29 de Abril de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal