norma nº 403/1968

LEI Nº 403
17/V/1968
SÚMULA: Cria a BIBLIOTECA PÚBLICA LAPEANA
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 403
Art. 1º - Fica criada a BIBLIOTECA PÚBLICA LAPEANA, órgão
autônomo, vinculado à PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, a qual lhe proverá os
meios de subsistência.
§ Único – Para definir-se a BIBLIOTECA PÚBLICA LAPEANA, será
usada a sigla “BPL”.
Art. 2º - A BPL terá os seguintes objetivos principais:
I – Agir por todos os meios ao seu alcance, visando a erradicação do
analfabetismo do Município da Lapa e a elevação do nível cultural do povo;
II – oferecer oportunidade a todos os munícipes, para o aproveitamento
da tempo livre, de forma educativa e cultural;
III – incentivar a criação de bibliotecas em todo o Município.
Art. 3º - A BPL terá a seguinte estrutura orgânica:
I – Diretoria;
II – Seção de Classificação e Catalogação;
III – Seção de Referência;
IV – Seção de Contabilidade;
V – Seção de Zeladoria.
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Art. 4º - À Diretoria da BPL compete:
a) – Coordenar os serviços de tôdas as Seções que lhe são
subordinadas e exercer a supervisão geral;
b) – determinar o horário de funcionamento das diversas Seções;
c) – baixar Portarias e Ordens de Serviço, visando sempre o melhor
atendimento ao público;
d) – escolher os funcionários de tôdas as Seções da BPL;
e) – firmar todos os documentos necessários à atividade do órgão;
f) – decidir sôbre a aquisição de livros, periódicos, publicações, mapas
e todo o material necessário ao acêrvo e ao expediente da BPL;
g) – organizar e aprovar a escala de férias do funcionalismo;
h) – despachar os requerimentos de funcionários, dentro dos limites de
sua competância e zelar pelo respeito aos direitos adquiridos pelos mesmos;
i) – decidir sôbre os pedidos de autorização para utilização das
dependências da BPL, para exposições, conferências, reuniões, etc.;
j) – executar outras atribuições, dentro dos limites de sua alçada;
k) – representar a BPL, em tôdas as ocasiões em que se fizer
necessário e perante qualquer entidade ou autoridade;
l) – contratar locação de edifícios ou parte deles, para funcionamento
da BPL.
Art. 5º - À Seção de Classificação e Catalogação caberá:
a)– Entrar, permanentemente, em contato com o SERVIÇO NACIONAL
DE BIBLIUOTECAS subordinado ao Ministério da Educação e Cultura, com a
DIVISÃO DE EXTENSÃO da Biblioteca Pública do Paraná, com outros órgãos
assistenciais ou informativos do gênero, com autoridades públicas ou
personalidades destacadas, visando sempre a atualização e o aprimoramento da
BPL;
b) – proceder a seleção e aquisição de obras, aprovadas pela Diretoria;
c) – elaborar a classificação e a catalogação;
d) – efetuar permutas e doações, aprovadas pela Diretoria;
e) – organizar e manter os catálogos e os serviços auxiliares.
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Art. 6º - À Seção de Referência caberá:
a) – Controlar as consultas e os empréstimos;
b) – orientar o leitor no uso da biblioteca e auxiliá-lo nas pesquisas
bibliográficas;
c) – fazer publicidade das coleções e atividades do órgão, de modo a
estimular a população à leitura;
d) – elaborar estatísticas do movimento da biblioteca.
Art. 7º - À Seção de Contabilidade caberá:
a) – Manter rigorosamente em dia a escrita da BPL;
b) – orientar a Direção, sôbre as possibilidades orçamentárias;
c) – organizar e manter arquivos dos papéis relativos aos serviços de
contabilidade;
d) – prestar todos os esclarecimentos e informações de sua
competência, quando solicitados por autoridade a que estiver subordinada;
e) – elaborar, dentro da primeira quinzena de cada mês, o balancete
relativo ao mês anterior e, até o dia vinte (20) de cada mês de janeiro, o balanço
geral do exercício anterior que coincidirá com o exercício civil.
Art. 8º - À Seção de Zeladoria caberá:
a)– Abrir e encerrar todas as dependências da BPL, rigorosamente,
nos horários estabelecidos pela Direção;
b)– executar, diàriamente, limpeza geral das dependências;
c) – zelar de todos os bens patrimoniais da BPL, dedicando especial
cuidado ao acêrvo bibliográfico;
d)– alertar a Diretoria sôbre tôdas as necessidades de aquisição de
material, substituição ou consêrto de livros, móveis, utensílios, bem como o que se
refere a conservação do prédio onde localizar-se a BPL.
Art. 9º - Para início das atividades da BPL, a Prefeitura Municipal da
Lapa, fará constar da Lei Orçamentária para o exercício de Um mil novecentos e
sessenta e nove (1969), uma verba equivalente a três por cento (3%) do total de
receita prevista.
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Art. 10 – Além do previsto no Art. 9º, a Prefeitura Municipal da Lapa,
destinará, mensalmente à BPL, importância igual a três (3) salários mínimos
vigentes nesta Região, por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária, a qual será
liberada, imediatamente após o pagamento dos vencimentos serventuários.
Art. 11 – O patrimônio da BPL será compôsto pelo produto de:
a) – Verbas Municipais obrigatórias;
b) – Verbas Municipais suplementares;
c) – Verbas Estaduais ou Federais que lhe forem consignadas;
d) – legados e doações.
Art. 12 – De tôdas as publicações feitas pela Municipalidade lapeana,
serão enviados à BPL, no mínimo três exemplares.
Art. 13 – As bibliotecas que forem criadas no Município da Lapa, pela
BPL a esta serão subordinadas.
Art. 14 – O cargo de Diretor da BPL será isolado, de provimento em
comissão e de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo, entretanto, recair a
escôlha, em pessoa conhecedora da biblioteconomia.
Art. 15 – Os chefes das diversas Seções serão de livre escolha do
Diretor.
Art. 16 – Para atender às despesas decorrentes do pagamento de
proventos ou gratificações do funcionalismo da BPL, fica o Poder Executivo
autorizado a despender de quantia igual a uma vez e meia da estipulada no Art. 10.
Art. 17 – Por Decreto, o Poder Executivo regulamentará a distribuição
de proventos ou gratificações.
Art. 18 – Os casos omissos desta lei, serão resolvidos, em primeira
instância pelo Diretor e em segunda, pelo Prefeito Municipal.
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Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, EM 17 DE MAIO
DE 1968.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal