| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 2303, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 39.750,00 (Trinta e Nove Mil, Setecentos e Cinqüenta Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 2013/2006 – Ministério da Saúde, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e o Município da Lapa – Pr, dentro da seguinte dotação: 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.01 – Departamento de Saúde 10.301.0010.1.005 – Convênio Ministério da Saúde nº 2013/2006 3.3.90.39.00.00.00.00.3336 – Outros Serviços de Ter.-P. Jurídica .... R$ 27.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1336 – Outros Serviços de Ter.-P. Jurídica .... R$ 1.000,00 3.3.20.93.00.00.00.00.1336 – Indenizações e Restituições ............... R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1303 – Outros Serviços de Ter.-P. Jurídica .... R$ 6.750,00 TOTAL .................................................................................................R$ 39.750,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Superávit Financeiro do Convênio em Referência ............................. R$ 27.000,00 Excesso de Arrecadação da Fonte 1336 na seguinte conta bancária R$ 6.000,00 Caixa Econômica Federal – 621.007-1 TOTAL ................................................................................................ R$ 33.000,00 Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.01 – Departamento de Saúde 10.301.0010.1.004 – Contrapartida de Convênios 85:4.4.90.51.00.00.00.00.1303 – Obras e Instalações ......................... R$ 6.750,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 6.750,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2009. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal