| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1968 |
| Date | 1968-04-05 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA "JOSÉ LACERDA". |
| native_id | 2282 |
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LEI Nº 392 DATA: 5/IV/1968 SÚMULA: Considera de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA "JOSÉ LACERDA". A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 392 Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a CASA DA CRIANÇA "JOSÉ LACERDA", desta cidade, instituição de caráter assistencial-educativo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 5 de abril de 1968. PEDRO FAVARO CAVALIN Prefeito Municipal