norma nº 388/1968

LEI Nº 388
DATA: 29 de MARÇO de 1968.
 SÚMULA: Dispõe sobre a venda de terreno
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 388
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender aos usuários, as
áreas de terras que os mesmos mantêm sob sua custódia, desde que obedecida a
seguinte TABELA estimada com base no salário mínimo vigente nesta Região, a 1º
de janeiro do ano referente ao Exercício Fiscal:
PRIMEIRA ZONA: .................................................... Vinte milésimos (0,020) por m/2;
SEGUNDA ZONA: ................................................ Quinze milésimos (0,015) por m/2;
TERCEIRA ZONA: ..................................................... Dez milésimos (0,010) por m/2;
QUARTA ZONA: ........................................................ Oito milésimos (0,008) por m/2;
QUINTA ZONA: ....................................................... Cinco milésimos (0,005) por m/2;
 § único – Os valores constantes da TABELA de que trata o presente
Artigo, poderão ser reduzidos de até cincoenta por cento (50%), quando se tratar de
terras imprestáveis ou de banhado.
Art. 2º - Os lotes que surgirem com a abertura de novas ruas da cidade,
desde que venham a fazer parte do patrimônio Municipal, poderão ser alienados de
acôrdo com a seguinte TABELA estimada com base no salário Mínimo vigente nesta
Região a 1º de janeiro do ano referente ao Exercício Fiscal:
PRIMEIRA ZONA: ............................................ Cincoenta milésimos (0,050) por m/2;
SEGUNDA ZONA: ....................................................Trinta milésimos (0,030) por m/2;
TERCEIRA ZONA: ................................................ Quinze milésimos (0,015) por m/2;
Quarta ZONA: ............................................................. Dez milésimos (0,010) por m/2;
Quinta ZONA: ............................................................. Oito milésimos (0,008) por m/2;
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de março de 1968.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal