norma nº 386/1968

LEI Nº 386
DATA: 15/I/1968
SÚMULA: Concede dispensa de multa e juros de móra
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 386
Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento de multa e juros de móra,
todos os contribuintes de impostos e taxas Municipais, em atraso com a Prefeitura,
que satisfazerem o pagamento dos mesmos, até o dia 31 de maio do corrente ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, após sua oficial publicação, a partir
de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Janeiro de 1968.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal