norma nº 2304/2009

LEI Nº 2304, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 35.989,18 (Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais e
Dezoito Centavos), dentro das seguintes dotações:
10 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.008 – CONVÊNIO MINISTÉRIO ESPORTE Nº 195.843-95 –
CHANCHA COHAPAR
3.3.20.93.00.00.00.00.3792 – Indenizações e Restituições ....... R$ 31.989,49
3.3.20.93.00.00.00.00.1792 – Indenizações e Restituições ....... R$ 3.999,69
TOTAL ..................................................................................... R$ 35.989,18
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 792 ............................................R$ 31.989,49
Excesso de Arrec.Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.02.00.00 ................R$ 3.999,69
TOTAL ...................................................................................................R$ 35.989,18
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de 29 de Abril de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal