norma nº 2305/2009

LEI Nº 2305, DE 29 DE ABRIL DE 2009
Súmula: Institui o Sistema Cidadão Web,
para a emissão de Certidão Negativa de
Débitos e outros documentos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no Município de Lapa, através do Site desta
Prefeitura na rede mundial de computadores (Internet), o Sistema Cidadão Web.
Art. 2º - Todos os procedimentos e obrigações acessórias
relacionadas com a emissão de documentos, serão através do site da Prefeitura
Municipal da Lapa, www.lapa.pr.gov.br, os quais serão regulamentados por decreto
da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Os responsáveis legais e/ou contábeis dos contribuintes
inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros através da
internet, para os fins dispostos nesta Lei, após liberação da senha de acesso ao
sistema pelo Departamento de Cadastro e Tributação para os serviços que essa
seja solicitada.
Parágrafo único – Para a obtenção de senha de acesso, os
responsáveis contábeis, bem como, os contribuintes estabelecidos neste Município,
deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário e/ou Imobiliário
Municipal com endereço eletrônico (e-mail) informado.
CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 4º - Todos os contribuintes inscritos neste Município, poderão
emitir eletronicamente documentos como: Certidão Negativa de Débitos por
contribuinte pessoa física, econômico pessoa física, econômico pessoa jurídica e por
imóvel que serão disponibilizadas gratuitamente na ferramenta Cidadão Web
conforme endereço constante no artigo 2º desta lei.
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Art. 5º - As informações contidas na(s) Certidão(ões) fornecida(s)
ao(s) contribuinte(s) através do Sistema Cidadão Web serão válidas por 30 dias a
partir da data de impressão da(s) mesma(s).
CAPÍTULO III
DA EMISSÃO DA GUIA UNIFICADA
Art. 6º - Os contribuintes com parcelas de tributos e/ou taxas já
vencidas poderão utilizar a ferramenta Cidadão Web para emissão de guia única
para pagamento desses débitos.
CAPÍTULO IV
DA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARNÊS
Art. 7º - Os contribuintes inscritos no cadastro Mobiliário e/ou
Imobiliário deste Município poderão emitir através da ferramenta Cidadão Web
segunda via de carnês para pagamento de Tributos Municipais (taxas, impostos e
contribuição de melhoria).
CAPÍTULO V
DA EMISSÃO DE RELATÓRIO COM A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Art. 8º - Os contribuintes inscritos no cadastro Mobiliário e/ou
Imobiliário deste Município poderão emitir através da ferramenta Cidadão Web
relatório com a situação dos seus débitos referente a Tributos Municipais (taxas,
impostos e contribuição de melhoria).
CAPÍTULO VI
DA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 9º - O beneficiário/usuário(s) da documentação emitida pela
ferramenta Cidadão Web poderá validar as informações a fim de comprovar a
veracidade das informações nela contida no item “Validação de documentos”.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Fica concedido o prazo até 30 de abril de 2009 para que os
contribuintes façam todas as adaptações necessárias para o cumprimento desta lei.
Parágrafo único – Quando não for possível emitir a CND via
sistema, o interessado deverá procurar o Departamento de Cadastro e Tributação
para averiguação dos dados e emissão da mesma se necessário.
Art. 11 - O manual de operações, encontra-se à disposição dos
contribuintes no site da Prefeitura Municipal da Lapa – http://www.lapa.pr.gov.br .
Art. 12 - Os casos omissos poderão ser disciplinados por decreto do
Poder Executivo do Município da Lapa, e/ou por ato normativo da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal.