norma nº 372/1967

LEI Nº 372
DATA: 20 de OUTUBRO de 1967
SÚMULA: Isenta Templos e Instituições da Taxa de Calçamento.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 372
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da TAXA DE MELHORIA SÔBRE
CALÇAMENTO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE PAVIMENTAÇÃO urbana ou
suburbana os Templos de qualquer culto e as instituições de Educação e de
Assistência Social, desde que possuam personalidade jurídica. 
Art. 2º - Ficam cancelados todos os lançamentos e todos os débitos
fiscais resultantes da taxa a que se refere o artigo supra, quanto aos Templos e
Instituições nêle especificados.
Art. 3º - Serão beneficiadas tôdas as entidades acima especificadas
que possuam personalidade jurídica na data da aprovação e promulgação desta Lei,
que entrará em vigor na data de sua oficial publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de outubro de 1967.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal